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Icone de Arquivo pdf CARTILHA DA PESSOA PRESA

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Icone de Arquivo pdf Lei de criação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Rondônia (Provita-RO), seu Conselho Deliberativo, e outras providências

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Icone de Arquivo pdf Edital de convocação das entidades não governamentais que realizam atendimento, promoção e defesa dos Direitos Humanos no Estado de Rondônia no âmbito de Porto Velho no biênio 2016-2018.

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Icone de Arquivo pdf Edital de Convocação das Instituições de Ensino Superior de Âmbito Estadual e Organizações da Sociedade Civil para compor o Comitê de Prevenção de Combate à Tortura do Estado de Rondônia no biênio 2016-2018

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